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26 de Outubro de 2021

Recurso Inonimado

Priscila Guimarães Matos Maceio, Advogado
há 3 anos
Recurso Inonimado.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO XXXXXXXXXX

PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXX

AUTOR: XXXXXXXXXXXXX

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS,

XXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, inconformado com a r.Sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiária de AJG.

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

Brasília-DF 01 de janeiro de 2019.

RECURSO INOMINADO

XXXXXX

Colenda Turma

Eméritos Julgadores

O ora Recorrente ajuizou a presente ação previdenciária postulando o RESTABELECIMENTO do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA ou alternativamente a concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, considerando que foi indeferido o pedido administrativo.

Em julgamento, a Exma. Magistrado da 23ª Vara da seção judiciária de Brasília-DF, julgou improcedente a demanda, entendendo não ser cabível a concessão do benefício ao Recorrente, por entender não estar configurado o interesse de agir.

Ocorre que a r.Sentença merece reforma, não tendo nesse caso a Douta magistrada julgado com o costumeiro, conforme adotado pela Magistrada a quo.

Ademais, também não assiste razão aos fundamentos adotados pelo Magistrada, motivo pelo qual no mérito a reforma da decisão se torna imperativa.

Assim, com o presente recurso busca o Recorrente a anulação da sentença proferida, sendo retornados os autos ao primeiro grau para instrução do feito ou, caso Vossas Excelências entendam possível e cabível, a reforma da sentença e o consequente deferimento do pedido.

RAZÕES RECURSAIS

DO JULGAMENTO DO FEITO

A Exma. Magistrada valeu-se do notório argumento “No presente caso, verifico que não está configurado o interesse processual do Autor, uma vez que ele não comprovou ter formulado requerimento administrativo recentemente. Registro que, no caso, não há como entender que o requerimento feito pelo Autor em 2015 SERIA SUFICIENTE PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA, pois, tendo em vista o tempo passado, é bem possível que tenha havido a alteração da sua situação fática”.

Ocorre que, com a devida vênia, não julgou com o costumeiro acerto a competente Magistrada, ter utilizado o referido argumento conforme passamos a esclarecer.

Trata-se de Ação Previdenciária de Restabelecimento de benefício de Auxílio – Doença ou Concessão de Aposentadoria por Invalidez e Pedido de Antecipação de Tutela, tendo em vista se tratar de pessoa reconhecidamente segurada do INSS.

No entanto Excelências, não há que se falar em requerimento atualizado, uma vez que, o que se discute é justamente o indeferimento do requerimento NB 605.958.694-9 proferido aos 24/04/2014, o qual vem sendo discutido desde 30/06/2014, quando foi negado o pedido de reconsideração.

Certo é que, reza o caput do artigo 103 da Lei 8.213/91 o seguinte:

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Ante o exposto, caracterizado está o interesse de agir do autor que está desde 2014, lapso temporal em busca da tutela jurisdicional, visto que, suas condições estão de acordo com as exigências para que lhe seja concedido o benefício pleiteado.

No caso dos autos, data máxima vênia, foi equivocado o método adotado pela Exma. Julgadora ao proferir a sentença de extinção do feito.

Isto, pois é fundamental analisar que o processo epigrafado, não se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo imperativa a instrução probatória, o que obstaculiza a decisão liminar da ação, como foi realizada.

Considerando que, além da possibilidade aventada pela D. magistrada a quo, ao supor que o segurado poderia ter mudado sua situação de saúde a melhor, tal fato deveria ser dirimido por prova específica pericial, para que aí então se passasse à análise do mérito jurídico.

Ora, independente do posicionamento da Exma. Magistrada de primeiro grau quanto ao direito vergastado, é certo que pela importância jurídica do pedido existe grande possibilidade de o feito ser levado a julgamento em tantas outras instâncias, em se tratando de matéria infraconstitucional e constitucional.

Neste sentido, prestigiando a celeridade e a economia exigida nos processos que tramitam sob o rito dos juizados especiais, é prudente a produção de todas as provas indispensáveis a tornar “maduro” o feito a julgamento, seja qual for a interpretação jurídica dada pelo julgador.

Se, hipoteticamente, os Juízes da Turma Recursal, de uma Turma de Uniformização, ou os Ministros de uma Corte Superior entender pela possibilidade jurídica do pedido, isto demandará o retorno dos autos para a produção da prova adequada da necessidade de assistência de terceiros. Assim, é flagrante a morosidade que a não produção da perícia médica impõe ao feito.

Logo, a anulação da sentença a quo é imperativa, pelos fundamentos apresentados, devendo ser determinado o retorno dos autos à origem para a adequada instrução processual e posterior julgamento da matéria.

DO MÉRITO

I – DA ISONOMIA CONSTITUCIONAL

Além dos equívocos expostos ao julgar liminarmente a ação, é fato que o entendimento apresentado pela Exma. Juíza de primeiro grau encontra-se SUPERADO, não se coadunando com o melhor e mais recente julgamento da Turma Nacional de Uniformização sobre a matéria.

Foi longamente discorrido quando do ajuizamento do feito que não guarda qualquer sentido o trato diferenciado aos segurados que, contribuindo igualmente ao RGPS, e aposentando-se em categorias distintas, tenham uns o direito ao devido processo legal e outros, não.

O ponto nodular para exame da correção de uma regra em face do princípio isonômico reside na existência ou não de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele.

Ocorre imediata e intuitiva rejeição de validade a regra que, ao apartar situações, para fins de regulá-las diversamente, calça-se em fatores que não guardam pertinência com a desigualdade de tratamento jurídico dispensado.

Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminatório e, de outro lado, se há justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade afirmada.

Então, no que atina ao ponto central da matéria abordada procede afirmar: é agredida a igualdade quando o fator diferencial adotado para qualificar os atingidos pela regra não guarda relação de pertinência lógica com a inclusão ou exclusão no benefício deferido ou com a inserção ou arredamento do gravame imposto.

DO PREQUESTIONAMENTO

Na hipótese de futuro recurso interposto pela Autarquia ré à corte superior e à Corte Constitucional, caso seja avocado violação dos art. 42, 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, bem como ao artigo 203. V. nos artigos 102, inc. III, alínea a e/ou 105, inc. III, alíneas a e c, todos da Constituição Federal de 1988 da Constituição da República, o que entende o requerente apenas pelo respeito ao Princípio da Eventualidade, desde já requer seja reconhecido o prequestionamento.

DOS REQUERIMENTOS

No caso em espeque, em que pese os argumentos expendidos pela D. Magistrada, a r. Sentença carece de pertinência prática, baseia-se em achismo, suposição, contra a mais moderna doutrina e jurisprudência dos Tribunais.

Destarte o recorrente requer seja cassada e os autos retornados instância de entrada para o regular seguimento do feito, em respeito aos mais sublimes Princípios Constitucionais e de , como medida da mais lidima justiça.

Termos em que pede deferimento.

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