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26 de Outubro de 2021

cumprimento de sentença

Petição requerendo o cumprimento de sentença!

Priscila Guimarães Matos Maceio, Advogado
há 3 anos
cumprimento de sentença.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA DÉCIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA-DF.

Processo nº XXXXXXX

XXXXXXXX, vem com o devido acato, por intermédio de seus sua procuradora firmatária à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 513, § 1º, e 523 do Novo CPC, requerer o

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,

em face de, XXXXXXXX, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ, sob o nº. 00.000.000/0001-91, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Os autores ajuizaram Ação de Revisão de Contrato com Repetição de Indébito contra a ré aduzindo serem credores do valor de R$ 3.257,86 (três mil duzentos e cinquenta e sete reais oitenta e seis centavos), por pagamento indevido de juros de obra, valor que requereram fosse concedia a repetição do indébito, tendo o seu pedido sido julgado procedente, resolvendo a lide da seguinte forma:

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora para condenar a primeira requerida ao pagamento de R$ 2.351,92, a serem atualizados pelo INPC desde a distribuição mais 1% de juros de mora desde a citação. Em relação a segunda requerida JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora.

A parte autora é integralmente sucumbente em relação a uma das requeridas e parcialmente sucumbente em relação a primeira requerida. Assim, condeno os autores ao pagamento de 3/4 das custas e a primeira requerida ao pagamento de 1/4 das custas.

Condeno a parte autora ao pagamento de 3/4 dos honorários advocatícios, sendo 2/4 em favor do patrono da segunda requerida e 1/4 em favor do patrono da primeira requerida. Condeno a primeira requerida ao pagamento de 1/4 dos honorários em favor do patrono dos autores. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.600,00, haja vista o pequeno valor da condenação. Observada a gratuidade de justiça já concedida.

Sem mais requerimentos, arquivem-se. P. R. I.

Brasília - DF, quinta-feira, 01/12/2016 às 14h06.

Andre Gomes Alves

Juiz de Direito substituto.

a ação transitou em julgado dia 06/09/2018, conforme certidão (fl.361 v), a parte ré não realizarou o pagamento voluntário do valor devido, motivo pelo qual deve ser inaugurada a fase de cumprimento de sentença.

O débito atualizado e com juros de mora perfaz a monta de R$ 4.866,93 (quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos), conforme memória de cálculo em anexo, informo por oportuno que os honorários advocatícios estão inseridos na referida planilha, devendo a parte demandada ser intimada para realizar o pagamento do valor devido no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios em igual porcentagem sobre o valor do débito, conforme disposto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, REQUER o que segue:

  1. A intimação da parte ré XXXXX para que, querendo, realize o pagamento voluntário da quantia devida que totaliza 4.493,66 (quatro mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos), no prazo de quinze dias, conforme artigo 523 do Novo Código de Processo Civil;
  2. Não havendo o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, postula-se que o valor devido seja acrescido de multa de 10% e também honorários advocatícios a serem fixados em 10% sobre o valor do débito, conforme artigo 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil, postulando-se, desde logo, que seja realizada a penhora on-line do valor exequendo, nos termos dos artigos 835, I, e 854 do Novo Código de Processo Civil.
  3. Com o depósito do valor devido ou realizada a penhora on-line, postula-se a expedição de alvará automatizado em favor da parte autora.

Nesses termos, pede deferimento.

Brasília-DF , 26 de setembro de 2018

PRISCILA G.M. MACEIÓ

OAB/DF 43.090

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