jusbrasil.com.br
16 de Setembro de 2021

Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública

Priscila Guimarães Matos Maceio, Advogado
há 3 meses
Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

MERITÍSSIMO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL, FAZENDAS PÚBLICAS, MEIO AMBIENTE E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE XXXX.

XXXXXXXX por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com o devido

acato, com fulcro nos artigos 513, § 1o, e 524 do Novo CPC, requerer o

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,

em face do MUNICÍPIO XXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

A Executante alegou ter sido admitida para prestar serviços para o ente municipal requerido/apelante por meio de contrato temporário, e que trabalhou como professora para o Município desde a data de 24/09/2015, percebendo a título de vencimento o valor R$ 2.135,64 (dois mil e centro trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Pediu exoneração em 12/12/2016, ocorre que nunca fora paga a sua rescisão, não recebeu as verbas rescisórias o que motivou a propositura da presente Ação.

Diante do não pagamento, requereu a condenação do demandado nas verbas trabalhistas devidas.

Após o devido processamento do feito, sobreveio a sentença ocasião em que o magistrado a quo decidiu a lide nos seguintes termos:

"(...) III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inicial e CONDENO o Município de Santo Antônio do Descoberto a pagar a autora, o valor correspondente a R$ 11.390,08 (onze mil, trezentos e noventa reais e oito centavos), quantia esta que deverá incidir o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, bem como os juros de mora, a partir da citação, na taxa de juros aplicados à caderneta de poupança, conforme preceitua o artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009 desde a data do inadimplemento da obrigação. Ademais, CONDENO o requerido a pagar ao autor, o valor correspondente a R$ 2. 000, 00 (dois mil reais) a título de danos morais, quantia esta que deverá incidir o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, bem como os juros de mora, a partir da citação, na taxa de juros aplicados à caderneta de poupança, conforme preceitua o artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009 desde a data do inadimplemento da obrigação, e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, por força do art. , I, da Lei nº 9.289/96. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, considerando que o valor da condenação que ora se discute supera o patamar previsto no art. 496, § 3º, I, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Santo Antônio do Descoberto/GO, 17 de janeiro de 2020. PATRICIA DE MORAIS COSTA VELASCO Juíza de Direito (assinado digitalmente)

Todavia, o Município réu insatisfeito com a r.sentença interpôs Recurso de apelação, Insatisfeito, o município apresentou recurso apelatório, aduzindo, preliminarmente, a nulidade da sentença por ser extra petita, tendo em vista que a apelada pleiteou apenas os meses relativos a julho e novembro de 2015.

O Egrégio Tribunal de Justiça julgou, nos termos do Acórdão a seguir colacionado:

(...) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBA SALARIAL RESCISÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O atraso no pagamento de verba trabalhista rescisória, por si só, não é hábil a ensejar o direito à percepção de indenização por danos morais pela Administração Pública, necessitando de comprovação do alegado dano. Precedentes do TJGO. 2. A responsabilidade pelo custo do processo deve recair objetivamente sobre aquele que lhe deu causa ao seu ajuizamento. 3. Na hipótese em exame, não há falar em pagamento dos honorários de sucumbência pela parte autora, porquanto foi a municipalidade ré, ora apelante, quem deu causa à instauração da presente demanda, ao deixar de efetuar o pagamento da verba trabalhista rescisória, a qual é obrigada em virtude de lei. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

O Trânsito em julgado ocorreu dia 14 de junho de 2021.

Considerando que a parte ré não realizou o pagamento voluntário conforme determinado em sentença e agora reformado em Acórdão, se faz necessário a inauguração da fase de cumprimento de sentença.

Desta forma, a autora requer o início da fase de Cumprimento de Sentença, com a cobrança do valor de R$ 24.333,13 (vinte e quatro mil trezentos e trinta e três reais e treze centavos) já atualizados conforme planilha anexa até a presente data.

Esta imagem no pode ser adicionada

PEDIDOS

Diante do exposto requer a Vossa Excelência que tenha início a fase de Cumprimento de Sentença:

a) Com a intimação do Requerido MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO-GO, através de sua procuradoria, para que em quinze dias pague o valor de R$ 24.333,13 (vinte e quatro mil trezentos e trinta e três reais e treze centavos), atualizados conforme planilha anexa até a presente data, quantia esta que deverá incidir o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, bem como os juros de mora, a partir da citação, na taxa de juros aplicados à caderneta de poupança, conforme preceitua o artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009;

b) O pagamento dos honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, considerando que o valor da condenação que ora se discute supera o patamar previsto no art. 496, § 3º, I, CPC.

c) Não havendo o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, postula-se que o valor devido seja acrescido de multa de 10% e também honorários advocatícios a serem fixados em 10% sobre o valor do débito, conforme artigo 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil, postulando-se, desde logo, que seja realizada a penhora on-line do valor exequendo, nos termos dos artigos 835, I, e 854 do Novo Código de Processo Civil.

d) Com o depósito do valor devido ou realizada a penhora on-line, postula-se a expedição de alvará automatizado em favor da parte autora.

Nesses termos, pede deferimento.

Brasília X

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

O índice de correção é a caderneta ou passou a ser o IPCA-E? continuar lendo